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O direito do autor

5 de maio de 2009

Como penultimo post, coloco aqui um texto sobre o Direito do Autor, retirado do site do autor.

A legislação brasileira de proteção à propriedade intelectual está de acordo com a Convenção de Berna (1886), a Convenção de Roma (1961) e posteriores acordos internacionais sobre direitos autorais, todos eles,  fundamentados na tradição do Direito Romano.

As legislações anteriores já obedeciam aos preceitos estabelecidos nesses acordos internacionais. Como decorrência, foi instituído em 1973 o Conselho Nacional de Direito de Autor – CNDA  que se efetivou em 1975. Sob a égide, controle e fiscalização desse conselho foi criado o Escritório Central de Arrecadação de Direito Autoral, o ECAD. O conselho funcionou até março de 1990, depois de promulgada a nova Constituição, não voltou a ser regulamentado, uma perda monumental para todos os autores.

Foi o presidente deposto Fernando Collor de Melo, sob o pretexto de que cultura não é necessária para o desenvolvimento do país, quem com uma canetada, extinguiu o CNDA e transformou o Ministério da Cultura numa mera secretaria da Presidência da República. A partir daí o Direito Autoral só voltou a ser objeto de preocupação do governo, assim mesmo de forma secundária, com o restabelecimento do Ministério da Cultura e a criação da Coordenação Geral de Direito Autoral. Até hoje buscasse reivindicar de um organismo integrado pela sociedade organizada e uma agência executiva a ele subordinada.

Os Direitos Autorais e Conexos são garantidos pela Constituição Federal no Artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII do Capítulo I. Em 1952 foi adotada a Convenção Universal sobre os Direitos do Autor e, em maio de 1975, o Decreto 75.699 promulgou a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas de 1886, tal como foi revisada em Paris em 1971.

No Brasil, toda obra que resulta de criação do espírito, todo trabalho intelectual, é obra de autoria, portanto protegida pela legislação pertinente e pelos tratados internacionais. Diz o Art. 7º da Lei 9.610: “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro1”.
Sendo criação do espírito, pressupõe pessoa física. Pessoa jurídica em hipótese alguma pode ser considerada autora. Esse entendimento tem sido o principal alvo dos ataques das grandes corporações.

A legislação deixa claro que cada processo criativo gera um Direito Autoral. O trabalho do jornalista, seja ele redator, fotógrafo, desenhista gráfico, ilustrador, repórter, resulta de esforço intelectual, portanto gera direito de autor.
Consolidada na Lei 9.610, a concepção brasileira define como partes intrínsecas dos direitos autorais o direito moral e o direito patrimonial.

Fonte: http://www.autor.org.br/

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