Skip to content

A ingenuidade dos autores e a ilegalidade das empresas

7 de maio de 2009

No post de hoje, este texto conciso e bem elaborado mostra como as empresas agem na ilegalidade e se aproveitam de fotojornalistas e jornalistas que “ingênuos” se deixam levar pelas regras de mercado. Afinal, o capitalismo em si, visa o lucro. Amanha postarei um artigo resumindo as informações apresentadas na Semana do Direito Autoral.

No Brasil, a maioria das empresas insiste em se apropriar da plusvalia acrescentada ilegalmente pela revenda da obra de autoria. O predomínio de comportamento antiético nos meios de comunicação, esse permanente desrespeito às leis, gera insegurança jurídica. Evidentemente essa insegurança em nada ajuda na construção da democracia no país, na superação do caráter excludente de nossa sociedade e agrava as deformações sociais.

Vê-se que há uma forte tendência a desprezar a legislação e guiar-se pelo mercado. Na verdade querem nos impor as regras do mercado. Como os Estados Unidos são a Meca do mercado, querem fazer valer aqui a práxis estadunidense. A concepção anglo-saxã de propriedade intelectual, entendida como copyright, que nada tem a ver com a nossa concepção de direito autoral, fundada na tradição do direito romano consagrada na Europa e na América Latina e que está se tornando universal. Por isso insistimos que o profissional que desconhece a legislação e se deixa guiar pelo mercado sairá sempre prejudicado e estará prejudicando toda a categoria profissional, todos os que trabalham com conteúdo para o sistema global de informação e comunicação. Esse conhecimento deve ser ministrado nas faculdades de comunicação e jornalismo.

Se a obra autoral é criação do espírito só pode derivar de uma pessoa física, de carne e osso, com inteligência. Em hipótese alguma, portanto, pessoa jurídica é autora. E a obra pertencerá sempre ao autor. Assim, por exemplo, a produção de um aluno é do aluno, não é do professor nem muito menos da universidade; assim também a produção de um professor será sempre do professor,
jamais da faculdade ou universidade. A Apijor já obteve sentenças judiciais que obrigaram empresas a devolver ao fotógrafo os negativos que produziu enquanto empregado.

Da mesma forma, o jornalista contratado por uma empresa para trabalhar para um determinado meio A não poderá ter sua obra aproveitada por essa empresa em um outro meio B mesmo sendo de sua propriedade, porque, o referido meio terá outro CNPJ, o que exigirá um novo contrato de trabalho, respeitando a legislação vigente.

No âmbito dos meios de comunicação o profissional deve tomar cuidado com o que produz e com o que os outros produzem. A Apijor tem advertido os editores, de texto ou imagem, porque, geralmente, cabe a eles escolher e ordenar a publicação de textos e imagens de seus colaboradores. Ocorre que nem sempre o proprietário ou a direção da empresa está ciente das violações que se praticam nas redações. Na ocorrência de infrações eles serão co-responsáveis. Essa questão da responsabilidade requer muita reflexão.

Os direitos autorais têm sido violados com muita freqüência no âmbito das relações dos jornalistas com seus patrões ou contratantes. As violações mais freqüentes que têm sido objeto de ações judiciais são:

• Ausência de crédito (o nome do autor)
• Plágio
• Adulteração de original
• Reutilização
• Utilização por terceiros
• Utilização para outros fins
• Contrato abusivo

As empresas, em geral, dizem que o trabalho dos jornalistas conforma uma obra coletiva da qual elas são detentoras dos direitos. A Lei 9.610/98 prevê a obra coletiva organizada por pessoa física ou jurídica com a participação de diferentes autores. O Art 17 assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas, ressalvando em seus parágrafos:

“1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Essa questão tem sido das mais debatidas na Europa. O que é uma obra coletiva? É por acaso uma obra realizada por vários autores? Se assim for, cada um deles não deve ter sua parcela de responsabilidade e de direito sobre o direito do conjunto?

A Lei prevê também a obra comum ou em colaboração em que os co-autores têm os mesmos direitos autorais sobre a obra.

Algumas empresas brasileiras, e no exterior também, estão obrigando os jornalistas a assinarem um contrato no qual transferem às empresas a propriedade dos diretos sobre tudo o que for produzido enquanto contratado. Isso é outro absurdo. Se o direito de autor é um direito inalienável e se há uma Lei Federal dizendo isso, esses contratos são nulos de pleno direito.
Para facilitar a vida profissional dos frilas e ter referências que sejam aceitas pelos juízes nos processos judiciais, a Apijor utiliza tabelas de referência que estão disponíveis nos sítios da Apijor e dos sindicatos. Criada originalmente pelo Dr. Vieira Manso para a União de Fotógrafos do Estado de São Paulo, a tabela foi refeita em trabalho conjunto de sindicatos, Arfocs e Apijor. A cada ano os valores são atualizados e aprovados em assembléias conjuntas das entidades.

Anúncios
No comments yet

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: